O
Estado de S. Paulo - 24 Novembro de 2017 – BRASÍLIA: BEATRIZ BULLA, BRENO PIRES,
RAFAEL MORAES MOURA e DAIENE CARDOSO
Sete
dos 11 ministros do STF votaram por restringir o foro privilegiado de deputados
federais e senadores. Pedido de vista, do ministro Dias Toffoli, suspendeu o
julgamento. Em reação, a Câmara vai acelerar tramitação de PEC para limitar
foro do Judiciário e do MP.
A
maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou ontem por limitar
o alcance do foro privilegiado de deputados federais e senadores. O julgamento
foi suspenso por um pedido de vista de Dias Toffoli, mas, pelo entendimento de
7 dos 11 ministros, somente deverão tramitar na Corte processos de crimes
cometidos no exercício do mandato e relacionados ao cargo. Em reação, a Câmara
vai acelerar a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para
restringir também o foro de integrantes do Judiciário e do Ministério Público.
O
Estado antecipou na edição de terça-feira que os ministros votariam por
restringir o foro privilegiado. Atualmente, após a diplomação, deputados
federais e senadores têm seus processos penais remetidos para o Supremo em
razão do chamado foro por prerrogativa de função – instrumento previsto pela
Constituição para proteger o exercício da função pública.
Hoje,
há 528 procedimentos penais na Corte, entre inquéritos e ações penais, de
acordo com o ministro-relator, Luís Roberto Barroso – 90% deles podem descer
para um juiz de primeira instância. No entanto, até que o julgamento seja
encerrado – ainda não há previsão para sua conclusão –, os procedimentos vão
continuar no STF.
A
sessão de ontem foi a terceira destinada a discutir o tema, retomada com o voto
de Alexandre de Moraes, que havia pedido vista em junho, quando o plenário já
tinha quatro votos a favor da restrição: o de Barroso, o da presidente, Cármen
Lúcia, e os de Marco Aurélio Mello e Rosa Weber. A discussão não estava
prevista na pauta deste mês e foi incluída posteriormente pela presidente
depois de se calcular que haveria maioria pró-Barroso. Ministros avaliam que o
julgamento é uma forma de o STF marcar posição frente ao Congresso.
Ontem,
Moraes apresentou voto parcialmente divergente e defendeu a limitação da
prerrogativa a crimes cometidos no mandato, independentemente da relação com o
cargo – como um homicídio comum, por exemplo. “O foro é uma prerrogativa do
Congresso, não um privilégio. Aquele que praticou o crime antes (de se tornar
parlamentar) não sabia se seria parlamentar ou não. Ele praticou um crime antes
da diplomação, antes de se tornar parlamentar. Não há, a meu ver, relação com a
finalidade protetiva do mandato”, explicou Moraes.
Os
ministros Edson Fachin e Luiz Fux apresentaram votos breves para endossar a
tese de Barroso e formar rapidamente maioria. No voto, Fachin rebateu o
argumento de que o julgamento no Tribunal visava a diminuir o risco de
interferências políticas na Justiça de primeiro grau. “A garantia de
imparcialidade é de todos os membros do Judiciário e Ministério Público, não se
podendo admitir que se haja julgamentos mais ou menos independentes ou mais ou
menos eficientes”, afirmou.
O
decano Celso de Mello antecipou seu voto para acompanhar a corrente
majoritária. A postura é considerada um gesto forte no STF. “Os parlamentares
devem estar submetidos às mesmas leis dos demais cidadãos da República no que
concerne à sua submissão à jurisdição ordinária dos magistrados de primeiro
grau”, afirmou.
O
pedido de vista de Toffoli já era aguardado pelos demais ministros, conforme
antecipou o Estado. Em sua manifestação, ele usou dados de seu gabinete para
defender o STF e rebater críticas de morosidade e impunidade. “Não há que se falar
em impunidade ou incapacidade de julgamento de ações, com as devidas vênias.
Dizer que essa Corte não investiga e não julga é uma tremenda mentira.”
Além
de Toffoli, ainda faltam votar os ministros Gilmar Mendes e Ricardo
Lewandowski.
Reação.
Em resposta ao “ativismo” do STF, um dia depois de a Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Câmara aprovar a admissibilidade da PEC de restrição do foro,
deputados defenderam sua votação já no primeiro semestre de 2018.
O
presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que vai deliberar na
próxima semana sobre a criação da comissão especial da PEC. Relator da proposta
na CCJ, o líder do DEM, Efraim Filho (PB), disse que a expectativa é instalar a
comissão ainda neste ano. “Acho que a legitimidade constitucional de se definir
isso com efeitos gerais é do Congresso”, disse o presidente da CCJ, Rodrigo
Pacheco (PMDB-MG).
“Os
parlamentares devem estar submetidos às mesmas leis dos demais cidadãos da
República no que concerne à sua submissão à jurisdição ordinária dos
magistrados de primeiro grau.” Celso de Mello DECANO DO STF
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